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Gastão Ponsi

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Comentário · há 2 anos

O corte etário do Conselho Nacional de Educação e a Justiça.

Gastão Ponsi · há 2 anos

Bom artigo, pois bem, denota-se que a mais alta corte não tem capacidade técnica para apurar temas específicos, por isso se faz necessário a inclusão de "peritos" formados na área da educação e do direito.

A motivação da não existência "ex-data" e "data com" para ingresso na vida escolar, seda ao que diz a norma geral da educação "LDB", pois configura de caráter privativo, competência ao Sistema Local de Educação, e concomitante ao Projeto Politico Pedagógico ao qual aquela unidade escolar pertencer.
O Calendário Escolar é a motivação por não existir data, somando este preceito ao da aceleração e avanço nos estudos, torna mais flexível a progressão escolar, toda via, existe limitações, e a legislação ou documentos normativos não acaba por abarcar estas possibilidades, mas deixo claro que o poder discricionário visa justamente preencher essas lacunas, impondo limitações.

Do porque é incostítucional? pois bem a data corte em 31 de março, pode não corresponder a realidade de uma Escola do Campo, onde tem seus prazos e tempos adequados aos seu cotidiano como Temporada de cheia de rios (locomoção fluvial), temporada de pesca e colheitas, entre outros, como o da calamidade pública.

Onde vejo erro do legislador, é quanto a Frequência Escolar critério excludente, ausente de regulamentação, pois entra em conflito com a Avaliação Pedagogica ao determinar condições satisfatórias, responsável pelo progresso do educando.

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